Neste mês de julho, a Agroindústria Mezacasa recebeu o Título de Registro do SIM – Serviço de Inspeção Municipal de Nova Bréscia e passou a ser fiscalizada e inspecionada pelo Serviço.

Esta inspeção verifica uma série de condições higiênico-sanitárias que devem ser observadas e seguidas, para garantir um produto de qualidade e dentro dos padrões legais exigidos.

Segundo o coordenador do SIM, o Serviço tira os pequenos produtores da clandestinidade dando condições para expandirem seus negócios, visando o seu crescimento e posterior abrangência de um mercado regional, já visando uma possibilidade de adesão do município ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte, Susaf.

O objetivo da Administração Municipal é atender a uma antiga e importante demanda do Município que, com a implantação do Sistema de Inspeção Municipal – SIM, trará grandes benefícios para os produtores e agroindústrias, garantindo que as pequenas produções de origem animal tenham qualidade e segurança higiênico-sanitária e também, para os consumidores, os quais terão a garantia de estar adquirindo produtos inspecionados com certificação, uma vez que, até então, o SIM abrangia apenas a produtos derivados do abate de animais.

O SIM Municipal foi instituído por meio da Lei 1.975-2014 de 11 de setembro de 2014 e está em conformidade com a Lei Federal 9.712, de 1988 e com o Decreto Federal 5.741 de 2006 que constitui o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – Suasa.

 

Serviço de Inspeção Municipal - SIM

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Nova Bréscia promoveu no dia 22 de maio uma reunião com empresários e proprietários de estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal. O encontro foi na Sala de Reuniões do Centro Administrativo Municipal e discutiu a regularização e a fiscalização de agroindústrias e dos estabelecimentos que manipulam produtos de origem animal, os perigos de contaminação e perspectivas do mercado consumidor.

A reunião com os empresários e comerciantes de Nova Bréscia é mais uma iniciativa dentro do Programa de Combate à Clandestinidade, voltado especificamente para regulamentação da produção e da comercialização de produtos de origem animal: carnes suína, bovina, aves, leite, embutidos, queijo, mel e ovos.

O programa é desenvolvido pela Prefeitura Municipal e iniciará com várias reuniões de orientação aos comerciantes e a população em geral. A próxima etapa será com reuniões de orientações aos responsáveis pelas comunidades e representantes de grupos e entidades do município, a fim de orientá-los quanto as responsabilidades ao organizar festas onde há comercialização de alimentos.

Os produtos regularizados recebem o selo de qualidade.

A implantação do Programa de Combate à Clandestinidade também é pré-requisito para a adesão ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte, o SUSAF/RS, que autoriza a comercialização de produtos de Nova Bréscia em todo o Estado do Rio Grande do Sul.

O desenvolvimento do programa é realizado em duas etapas. A primeira fase, de caráter informativo e educativo, já está em andamento com a série de reuniões com toda a cadeia produtiva. Já a segunda prevê a fiscalização dos locais de produção e estabelecimentos comerciais, que poderão resultar na apreensão e inutilização de produtos irregulares e na aplicação de sansões e penalidades ao infrator (advertência, multas, suspensão, interdição do estabelecimentos até o cancelamento de registros de acordo com a legislação vigente).

 

 

Serviço de Inspeção Municipal - SIM

No dia 18 de junho, o Serviço de Inspeção Municipal - SIM de Nova Bréscia realizou mais uma etapa do Programa de Combate a Clandestinidade de Produtos de Origem Animal. Na oportunidade, ocorreu uma importante reunião onde foram convocados os presidentes das comunidades do interior do município, clubes e associações, sobre a responsabilidade que os representantes destas instituições têm, quando da realização de eventos onde há a comercialização e o preparo de alimentos.

O Médico Veterinário Jaime Scapini, Coordenador do SIM, informou aos presentes sobre o convênio que o Município está buscando credenciamento junto ao Estado do Rio Grande do Sul (SUSAF) e sobre a importância do mesmo para as empresas e agroindústrias de produtos de origem animal do Município.

Os participantes foram orientados quanto ao abate clandestino de suínos, bovinos, ovinos e aves, e dos riscos à saúde pública causados pelo consumo de alimentos sem inspeção. Também foram alertados quanto às penalidades civis e criminais que poderão responder se oferecerem este tipo de alimento nos eventos realizados e dos procedimentos que serão adotados pelo SIM para proibir que a comercialização de produtos clandestino ocorra.

No dia 27 de maio, o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, realizou visita ao município de Salvador do Sul para buscar conhecimento, e entender melhor como funciona o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF, já que o município de Salvador do Sul tem o SUSAF em pleno andamento.

Neste dia tivemos o acompanhamento das Médicas veterinárias Helen e Cristiane e participaram deste treinamento o Coordenados do Sim, médico veterinário Jaime Scapini, as Fiscais Sanitárias Betina Fedrizzi Emmer e Marilaine Cantú Biasibetti, o Técnico da Emater Cristiano Carlos Laste e o Secretário da Agricultura Jorge De Maman.

Nesta visita os responsáveis pelo SIM tiveram a oportunidade de esclarecer dúvidas quanto à documentação necessária, rotina de trabalho, frequência de realização das análises (água e produto), estrutura necessária, legislação, planilhas a serem aplicadas entre outras atividades desenvolvidas pelo SIM.

COFINANCIAMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA BRÉSCIA

 

2.4.1.Hoje, o cofinanciamento da Política de Assistência Social é realizado com recursos das três esferas de governo? Qual o percentual do orçamento total na Politica de Assistência Social do seu Município?

FONTE DE RECURSOSSIMNÃOPercentual %
Tesouro Público MunicipalX 56,5%
Tesouro Público Estadual X 
Tesouro Público FederalX 43,5%

Definição de público prioritário de atendimento da política de Assistência Social no município:

1º Idosos

2º Crianças e adolescentes

3º Pessoas com Deficiência

4º População rural

5º Usuários de substâncias psicoativas

1.4.  A partir dos Princípios de Dignidade Humana e Justiça Social, identifique até 15 propostas, por ordem de prioridade na prestação dos serviços socioassistenciais ofertados pelo *SUAS. Dentre as 15 propostas municipais, selecione 05 para o Estado e 05 para a União:

*SUAS – Sistema único de Assistência Social

PROPOSTAS/PRIORIDADESMUNICÍPIOESTADOUNIÃO
1. Qualificar o atendimento aos idosos e diversificar as atividades.X  
2. Repasses de recursos continuados. XX
3. Garantia de percentual mínimo orçamentário.XXX
4. Autonomia na utilização dos recursos para demandas identificadas na execução dos serviços.X  
5. Capacitação Continuada dos Trabalhadores do SUAS.XXX
6. Criação de instrumentais de incentivo financeiro para desligamento das Famílias do Programa Bolsa Família.  X
7. Aperfeiçoamento de instrumentais para fiscalização das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.  X
8. Ampliação dos programas de qualificação profissional às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família. XX
9. Avaliação das ações do território, através de índices atualizados para fins de cofinanciamento. XX
10. Qualificar a informação aos grupos de famílias atendidas pelo PAIF, através de palestras.X  
11. Aquisição de veículo próprio para a Secretaria Municipal de Assistência Social.X X
12. Contratação de motorista concursado para a Secretaria Municipal de Assistência Social.X  
13. Atualização anual das famílias cadastradas no Bolsa Família.  X
14. Definir prazo de permanência das famílias no Bolsa Família.  X
15. Inserir no RMA dados quantitativos das famílias emancipadas no Bolsa Família. 

 

X

2.1.2. Cite três sugestões de parâmetros à regionalização dos serviços de média e alta complexidade, conforme as competências do Estado.

  • Instituição de Longa Permanência para Idosos;
  • Centro Dia para idosos;
  • Abrigamento de crianças, adolescentes, idosos e mulheres vítimas de violência.

*SUAS - Sistema único de Assistência Social

Subtema 1O *SUAS que temos?O SUAS que queremos?Responsáveis
Aprimoramento da Gestão do SUASAusência total do Estado no cofinanciamento.Cofinanciamento a nível das três esferas.

Município

Estado

União

Percentuais diferenciados.Garantia de percentuais mínimos.

Município

Estado

União

Atraso e ausência de cofinanciamento.Repasse continuado de recursos.

Estado

União

Direcionamento do investimento financeiro.Autonomia para investimento financeiro nas reais demandas do município.

Município

Estado

União

 Ações pontuais com adolescentes.Projeto de prevenção e orientação ao uso de substâncias psicoativas em parceria com as secretarias da saúde, assistência e educação com a rede de proteção socioassistencial - Escola Estadual, Escola de Educação Infantil, Igrejas, Conselho Tutelar, GERB, CPM, Grupo AA e demais interessados.

Município

Estado

União

Atividades esportivas e recreativas com crianças e adolescentes no turno inverso da escola.Atividades artísticas e culturais, priorizando a cultura local e a cultura gaúcha.

Município

Estado

União

Atividades de convivência com idosos e atendimento domiciliar.Inclusão digital e tecnológica dos idosos.

Município

Estado

União

Palestras de orientação familiar com ênfase no fortalecimento do núcleo familiar.Fortalecer e ampliar ações coletivas direcionadas às famílias, no sentido de fortalecer os vínculos familiares, a relação parental e conjugal.

Município

Estado

União

CRAS não acessível, distante do centro.Aumento do fluxo de transporte até o CRAS e descentralização dos locais de oferta de serviços.

Município

União

Estratégias de fomento e fortalecimento da participação dos Usuários (comunidade em geral) no Conselho Municipal de Assistência Social:

  • Divulgação através de criação de fóruns permanentes;
  • Mobilização através das entidades não governamentais;
  • Capacitação contínua dos membros do Conselho;
  • Divulgação nos grupos de convivência atendidos pelo CRAS - Centro de Referência de Assistência Social;
  • Integração entre conselhos municipais para troca de experiências.

 

 

Marilaine Cantú Biasibetti

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

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